Presencial

O decreto-lei nº 276/2009, a 2 de outubro, estabeleceu o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas,transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva nº 86/278/CEE do conselho, a 12 de junho. O referido decreto-lei criou a figura do técnico responsável, o qual deve dispor de um perfil profissional adequado, nomeadamente de um certificado de frequência, com aproveitamento, de uma ação de formação em Valorização Agrícola de Lamas, reconhecida pela DGADR – Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.